O Código Tributário Nacional (CTN) no art. 168, estabelece o prazo de 5 anos para habilitação administrativa dos créditos tributários (a contar do trânsito em...
O Código Tributário Nacional (CTN) no art. 168, estabelece o prazo de 5 anos para habilitação administrativa dos créditos tributários (a contar do trânsito em...