O Código Tributário Nacional (CTN) no art. 168, estabelece o prazo de 5 anos para habilitação administrativa dos créditos tributários (a contar do trânsito em julgado da decisão judicial), reconhecendo ao contribuinte o direito de compensar o crédito até o seu esgotamento, sem qualquer limitação temporal.
Este é o entendimento da 1ª Turma do TRF4, Apelação/Remessa Necessária nº 5059351-35.2022.4.04.7100, mantendo assim o entendimento de não haver determinação legal que fixe tempo máximo para finalização da compensação do crédito tributário reconhecido em decisão judicial, impossibilitando que a União Federal considere o prazo de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial, como limite temporal para a utilização do crédito habilitado.
Sua empresa tem, ou usa créditos tributários de terceiros?
Fique atento ao quesito de homologação deste seu direito de uso.
Precisa de auxílio?
Entre em contato e descubra como podemos ajudar sua empresa.
